Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicional